Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça pode impactar diretamente proprietários que utilizam plataformas como Airbnb para aluguel por curta temporada.
A Segunda Seção do STJ decidiu que imóveis localizados em condomínios residenciais somente poderão ser anunciados para estadias curtas quando houver autorização aprovada em assembleia por, no mínimo, dois terços dos condôminos.
O que aconteceu?
O caso analisado envolvia uma proprietária que pretendia continuar alugando seu apartamento por meio do Airbnb sem autorização do condomínio.
O condomínio, por sua vez, alegou que esse tipo de utilização alterava a finalidade residencial do prédio, além de aumentar a circulação de pessoas desconhecidas nas áreas comuns.
Ao analisar o processo, o STJ entendeu que o aluguel frequente e de curta duração pode descaracterizar o uso exclusivamente residencial do condomínio. Por isso, a prática depende da aprovação dos demais moradores.
O que diz a decisão do STJ?
Segundo o tribunal, quando o condomínio possui finalidade residencial, as unidades também devem seguir essa mesma destinação.
A ministra Nancy Andrighi destacou que o Código Civil exige aprovação de dois terços dos condôminos para alterações na finalidade do condomínio.
Na prática, isso significa que:
- o morador não pode simplesmente anunciar o imóvel para hospedagens frequentes sem observar as regras internas;
- a convenção condominial e as decisões da assembleia passam a ter papel fundamental;
- condomínios podem restringir ou até impedir esse tipo de locação, desde que respeitem a legislação.
Airbnb foi proibido?
Não exatamente.
A decisão não proíbe o uso do Airbnb em todos os condomínios. O STJ definiu que esse tipo de atividade depende da autorização adequada do condomínio quando houver alteração da destinação residencial do imóvel.
Ou seja, alguns condomínios poderão permitir a prática, enquanto outros poderão restringi-la.
Tudo dependerá de:
- convenção condominial;
- regras internas;
- decisões aprovadas em assembleia.
Qual o impacto para proprietários e condomínios?
A decisão traz mais segurança jurídica para condomínios que enfrentam conflitos relacionados ao aluguel por temporada.
Ao mesmo tempo, proprietários que utilizam plataformas digitais para gerar renda com imóveis devem ficar atentos às regras internas antes de anunciar a unidade.
Isso ajuda a evitar:
- multas condominiais;
- processos judiciais;
- discussões sobre uso irregular do imóvel.
O que fazer em caso de dúvida?
Cada condomínio possui regras específicas, e a interpretação da convenção pode gerar discussões jurídicas importantes.
Por isso, antes de iniciar locações por curta temporada — ou aplicar restrições aos moradores — o ideal é buscar orientação jurídica especializada para analisar:
- a convenção condominial;
- o regimento interno;
- as decisões da assembleia.
